Alterações ao código de IVA (Lei n. º22/2022 de 28 de dezembro)
Duração: 2 Horas
Preço:
2.581 MT + IVA 40 $ + IVA
No âmbito da concretização de uma das medidas do Pacote de Aceleração Económica, aprovou-se um conjunto de alterações em sede do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (Lei nº 22/2022, publicada a 28 de dezembro), destacando-se:
Programa Detalhado - O alargamento do âmbito das operações e importações isentas;
- Redução da taxa do IVA normal de 17% para 16%;
- Introdução da taxa de IVA reduzida de 5% aplicável a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços, nomeadamente, prestação de serviços médicos, de ensino e de formação profissional;
- Exclusão da dedução do IVA das operações sujeitas à taxa reduzida de 5%;
- Alteração do regime de reembolso do IVA.
