Controlo à facturação: como combater a pirataria e operar em compliance das atualizações tributárias

É certo que a atividade empresarial é constantemente alvo do impacto das alterações legais e fiscais. Desta vez são as atualizações tributárias implementadas, que surgem da nova campanha de controlo à facturação, que obrigam as empresas a estar atentas ao plano de ação na sua implementação.

A Autoridade Tributária (AT) de Moçambique lançou uma campanha de controlo à facturação aos sujeitos obrigados a pagar o IVA. Sendo o IVA um dos impostos com maior peso na arrecadação de receitas, tanto nos impostos internos, como nos impostos sobre o comércio externo, esta campanha tem a grande finalidade de combater a pirataria de software e promover a transparência.

Campanha de controlo à faturação: em que consiste?

Numa altura em que a Administração Fiscal aumenta o controlo sobre a conformidade das faturas emitidas pelas empresas, foi lançada uma campanha que prevê a fiscalização porta-a-porta do cumprimento do Artigo 27.º do Código do IVA, que se refere à obrigatoriedade de emissão de facturas ou documentos equivalentes por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.

Simultaneamente, esta campanha de controlo à facturação prevê alertar os agentes económicos sobre a necessidade de facturação, enquanto base imprescindível para a liquidação do IVA e, com isso, influenciar o pagamento de outros impostos directos: é o caso do IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Este é um importante factor a ter em conta pelas empresas, uma vez que, de forma a assegurar um cumprimento fiscal permanente, é imperativo que estas estejam dotadas de ferramentas que garantam o cumprimento dos principais pressupostos estabelecidos por estas atualizações tributárias.

O risco da compra e utilização de softwares piratas e desactualizados

Não é surpresa que a falta de software autorizado e com uma licença legal conduz ao incumprimento fiscal e, consequentemente, a coimas e consequências graves para as empresas.

Contudo, ainda existe o problema da utilização de software não licenciado (sem receber as últimas actualizações) e que não cumpre os requisitos da AT. Esta pirataria de software consiste na cópia ou download de um programa de computador sem a devida licença de utilização. Além de se tratar de uma prática ilegal, mesmo quando reproduzida em pequenas quantidades, acarreta outros riscos e pode resultar em grandes prejuízos para a empresa.

Quais são os riscos da pirataria de software?

1.Incumprimento das obrigações legais e fiscais

Por lei, todas as empresas estão obrigadas a utilizar software autorizado e licenciado. Ao instalar um software pirata, está a incorrer em incumprimento fiscal e corre o risco de ficar exposto a sérios problemas jurídicos.

2.Risco de perda de informação

Todas as empresas, ou a grande maioria, possui uma base de dados dos seus clientes. Ao utilizar software pirata está a multiplicar as hipóteses desses dados serem extraviados, uma vez que não existem as garantias de segurança e sigilo da empresa que desenvolveu o software.

3.Exposição a vírus e malwares

Outro grande risco da pirataria de software assenta nas grandes probabilidades de estar exposto a vírus e malwares, que podem ser causados pela falta de atualizações contínuas que, em cópias piratas, não existem.

4.Falta de suporte técnico

Além da impossibilidade de fazer atualizações contínuas, a pirataria de software impede o recurso a suporte técnico em caso de erros, falhas ou processos complicados.

5.Instabilidade do sistema a longo prazo

Um software pirata corre um grande risco de sofrer bloqueios no acesso a novos recursos (que um software licenciado forneceria), ou o bloqueio total do sistema como consequência da falta de atualizações periódicas.

6.Perda de credibilidade

Há ainda um outro risco na utilização de software não licenciado que pode arruinar uma empresa de forma definitiva: a perda de credibilidade pela utilização de um software pirata, uma vez que os clientes não estão confortáveis com o facto de os seus dados correrem o risco de ser extraviados e estarem facilmente acessíveis a potenciais práticas criminosas.

O não cumprimento destes requisitos poderá incorrer em coimas que podem colocar em risco a sua própria organização. Para tal, acresce a importância de garantir a máxima transparência e agir em conformidade legal e fiscal.

Evite infrações tributárias com a utilização de software autorizado

Com esta campanha de controlo à faturação, a AT promete estar mais atenta a incumprimentos fiscais por parte das empresas que não emitam faturas através de software licenciado e, consequentemente, à sua punição por lei.

Por isso, garanta que cumpre todas as obrigações com um software de gestão que não só acelera o crescimento do seu negócio, como garante que responde a todos os requisitos fiscais,e que as ações de fiscalização da Autoridade Tributária não terão nenhum impacto na sua empresa.

Como garantir que o software cumpre a legislação?

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